Em janeiro de 2022, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, com o objetivo de facilitar a sua adequação à LGPD e estimular o contínuo desenvolvimento das microempresas e, consequentemente, o desenvolvimento do país.
A LGPD foi criada com o objetivo principal de proteger os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos, tanto no âmbito físico, como no digital. Ela foi constituída para promover um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para a proteção de dados pessoais de todos aqueles que estiverem no Brasil.
Empresas de qualquer segmento estão sujeitas à LGPD, como nos setores industriais, comerciais e de serviços, sendo elas de pequeno, médio ou grande porte. Portanto, todo e qualquer meio de conversão de dados, sejam onlines ou físicos, deverão se adequar à lei.
O porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, sendo assim, no caso das empresas de pequeno porte, os agentes de tratamento podem estabelecer políticas simplificadas de segurança da informação, mas que ainda contemplem os requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados pessoais.
O regulamento aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio e respeita os desafios próprios destes agentes para a conformidade com a LGPD.
Portanto, microempresas, startups, pessoas jurídicas de direito privado, empresas sem fins lucrativos, entes privados ou qualquer cidadão natural que realize tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador, deverão seguir a legislação vigente.
A Tranquilli & Loro tem uma equipe qualificada e preparada para ajudar empresas com a assessoria jurídica, gestão e implantação de um sistema de proteção de dados adequado às normas da LGPD, para empresas de todos os portes, evitando acessos não autorizados, destruição, perda, alteração de dados, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito destas informações.
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