Planejar não é sonegar: a ilegalidade dos lançamentos de ITCMD baseados em presunções subjetivas
Por Wiliam Loro – Advogado, professor da Puc Minas Campus Poços de Caldas e especialista em planejamento patrimonial com holdings...
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Artigo publicado em Lisboa fev.2019. (Legit Editora) Apresentado no CONPEDI (Goiânia abr. 2019) 1. Introdução O presente ensaio...
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